O Pacto Federativo é o conjunto de princípios e regras que estabelecem as relações entre as diferentes esferas de governo do país: União, estados, Distrito Federal e municípios. O pacto estabelece a forma de distribuição de competências, recursos e responsabilidades entre esses entes federativos, visando garantir a autonomia e a efetiva participação de cada um na administração pública do país. No Brasil, o pacto federativo é regido pela Constituição Federal de 1988, que define as competências exclusivas de cada esfera de governo, assim como as competências concorrentes e comuns, que são compartilhadas entre os entes federativos. Ele estabelece que cada um dos entes têm autonomia para tomar decisões em suas áreas de competência, mas devem agir em cooperação para promover o desenvolvimento econômico e social do país. Além disso, a Constituição estabelece as fontes de receitas tributárias e as transferências obrigatórias de recursos entre a União, estados, Distrito Federal e municípios.

A sustentabilidade não é apenas um conceito, mas uma prática que depende das ações realizadas localmente. É nos estados e nos municípios onde estão endereçados os desafios de prestar bons serviços de educação, saúde, saneamento, mobilidade e proteção ambiental. Dessa maneira, não há desenvolvimento sustentável que desconsidere o território onde vivem e a sua interdependência com seu em torno. A autonomia dos entes federados é fundamental para que os governos locais possam executar políticas dentro de uma agenda de desenvolvimento sustentável, capaz de proporcionar bem-estar duradouro à população. Esses preceitos foram acordados mundialmente na Agenda 2030. Portanto, entendemos que o debate sobre federalismo deve ser feito no escopo do desenvolvimento sustentável.

O modelo de desenvolvimento econômico adotado nos últimos cem anos impulsionou a migração massiva da população para as cidades. Em confluência com o panorama global, cerca de 85% da população brasileira vive em áreas urbanas (PNAD, 2015), podendo chegar a 91% até 2050, segundo estimativas da ONU (2014). São nas cidades que a maior parte das demandas sociais se concentram. A qualidade do transporte público, o acesso à saúde universal e gratuita, a oferta de vagas nas creches, entre tantos outros serviços públicos essenciais são de competência dos entes municipais. Além disso, as cidades tornaram-se um imperativo incontornável para o processo de mitigação e adaptação em relação às mudanças do clima.

O federalismo brasileiro estabelecido pela Constituição de 1988 inovou ao garantir autonomia política e administrativa aos Municípios, reconhecendo-os como entes federados. Essa estrutura federativa oferece uma oportunidade valiosa para promover a democracia participativa no âmbito local e incentivar o desenvolvimento social e sustentável, que considere a diversidade e a particularidade dos territórios. Os Municípios não apenas representam a instância do Estado mais próxima da população, como também possuem competências constitucionais cruciais na implementação de serviços públicos essenciais, como urbanismo, educação, saúde, mobilidade, moradia, lazer e tudo mais que está previsto nos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. Entretanto, o potencial dos governos locais no Brasil ainda não é completamente explorado, especialmente no que se refere aos Municípios de menor porte, que representam mais de 80% dos 5.570 municípios existentes no país. Esse cenário se deve em grande parte à concentração de recursos tributários na União, que detém 54,9% da arrecadação da Carga Tributária Brasileira, restando para os estados 25,1% e apenas 20% para os municípios ¹. Por conta disso, grande parte dos municípios brasileiros vivem em uma permanente crise fiscal, restringindo o orçamento as despesas com a estrutura administrativa. Em geral, os municípios têm uma capacidade ínfima de investimento e dependem de recursos extraordinários e de emendas parlamentares para garantir qualidade aos serviços essenciais, o que compromete significativamente a autonomia do ente federado. Os problemas de autonomia, investimento e gestão são os principais entraves para uma governança democrática no caminho da sustentabilidade. Com o objetivo de dar protagonismo aos entes municipais e fortalecer os arranjos regionais, as propostas que seguem o eixo de “Gestão Pública Orçamentária” visam assegurar a autonomia financeira dos municípios e melhorar a gestão do orçamento público. Ao fortalecer a capacidade de investimento local e promover o engajamento da população na administração de recursos, com um olhar voltado para aspectos socioambientais e regionais, os cidadãos são incentivados a tomar decisões de forma mais consciente e responsável, estimulando uma governança mais eficaz e transparente.

O modelo de governança brasileiro está estruturado no federalismo, no qual a responsabilidade pela gestão de recursos e políticas públicas é compartilhada entre os diferentes entes (União, estados, Distrito Federal e municípios), cada um com competências próprias e limitações territoriais definidas. As estruturas de gestão pública formam uma pirâmide sobre a base de 5570 municípios, que abarcam a maior reserva de biodiversidade do mundo. Além da floresta amazônica, maior floresta tropical do planeta, o território brasileiro possui 6 biomas, 12 bacias hidrográficas e 12% de toda a água doce da terra. A regulação do clima, o ciclo dos nutrientes, a qualidade da água, do ar e do solo são fruto desse complexo sistema composto por uma variedade de seres vivos e ecossistemas que interagem de forma interdependente. Chuvas torrenciais vêm tirando bens e vidas de milhares de pessoas, estiagens comprometem o abastecimento de água de diversos municípios e secas geram perdas históricas de safras fundamentais para o consumo alimentar de várias cidades. Esses são alguns dos exemplos atuais que impõem uma solução conjunta para um problema que transcende as fronteiras político-administrativas. Diversos municípios que possuem problemas comuns já vêm se articulando regionalmente para que possam garantir o bom funcionamento de políticas públicas. Os consórcios intermunicipais, as Regiões Integradas de Desenvolvimento (Rides), os Comitês de Bacias Hidrográficas, entre outros, tornaram-se fundamentais para garantir essa integração. Eles funcionam como ferramenta de gestão, capazes de prestar assessoria técnica, capacitar lideranças, viabilizar execução de obras e realizar compras conjuntas. Os mecanismos se mostram eficientes por harmonizar a coordenação das políticas, reduzir gastos e impactar regionalmente. As propostas que compõem o eixo “Cooperação interfederativa e Desenvolvimento Territorial” visam analisar o Pacto Federativo brasileiro à luz do território para que se possa construir uma estratégia de desenvolvimento nacional que considere a heterogeneidade e diversidade locais. Para isso é necessário adotar um modelo de desenvolvimento não-predatório e cooperativo, calcado nos ativos socioambientais do rico território brasileiro, que gere riqueza e bem-estar a toda população.