Alguns dados objetivos podem explicar as dificuldades em se estabelecer padrões equitativos de desenvolvimento e políticas públicas em todo o território brasileiro. As estruturas de gestão pública formam uma pirâmide sobre a base de 5570 municípios, onde vivem os 215 milhões de cidadãos que precisam ser atendidos com serviços públicos essenciais, como urbanismo, educação, saúde, mobilidade, moradia, lazer e tudo o mais que define qualidade de vida e que estão previstos nos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. E ainda não basta. É preciso criar nas cidades bons ambientes de negócios com a valorização dos ativos de cada território para que a economia seja capaz de gerar renda e riqueza para seus habitantes e dar suporte às ações que são desenvolvidas em outras instâncias de poder, os Estados e a União.

Do total da receita dos municípios em 2021, apenas 23,3% têm origem em fontes próprias, ou seja, tributos que as prefeituras determinam diretamente (ISS, IPTU e outros). As demais receitas das são formadas por transferências dos Estados e da União. Apenas o ICMS, recolhido pelos Estados, responde por 18,5% da receita dos municípios. O Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de responsabilidade da União, representa 16,8% da receita total dos municípios – em muitos municípios equivale a mais de 50%*. Esses dados ilustram a média das múltiplas e diferentes realidades locais. Pensar um Pacto Federativo atualizado e inovador exige considerar essa heterogeneidade dos municípios e suas realidades e condições próprias.

Diferentes acordos internacionais, como o Acordo de Paris, a Nova Agenda Urbana e a Agenda 2030, aprovados pelo Estado brasileiro, reconhecem a centralidade ou importância dos governos locais, seja para o processo de adaptação e mitigação em relação às mudanças climáticas, enfrentamento da pobreza, gestão participativa, seja para a promoção de qualidade ambiental. Segundo dados da Frente Nacional de Prefeitos (2019), em 2017, a arrecadação direta dos Municípios foi responsável por apenas 7,4% da Carga Tributária Brasileira e, após feitas as transferências obrigatórias, constitucionais e legais, pelos demais entes, as prefeituras chegaram a dispor de 20% do total da receita disponível do Estado brasileiro, enquanto União fica com 54,9% e Estados 25,1%.

O estudo “Pacto Federativo – Municípios para a Agenda 2030 – Diretrizes para o aprimoramento do federalismo brasileiro”, realizado pelo IDS – Instituto Democracia e Sustentabilidade, em parceria com o grupo USP Cidades Globais do Instituto de Estudos Avançados , ICLEI – Governos Locais Pela Sustentabilidade, Instituto Ethos e Programa Cidades Sustentáveis, aborda de forma abrangente as demandas dos municípios e as amarras fiscais que impedem a eficiência na aplicação de recursos em seu longo percurso pela burocracia fiscal (acesso ao estudo completo aqui).

Os principais pontos abordados pelo estudo são reforma tributária, reforma fiscal, tributos, gestão territorial, gestão pública, orçamento público, accountability e participação social. As propostas para estas questões são detalhadas em processos que preveem ações de curto prazo, de médio prazo e de longo prazo.

O primeiro passo deve ser a articulação de um foro permanente, com participação dos chefes do executivo dos entes federados, de forma a construir soluções consensuadas. A composição desse Conselho da Federação deveria considerar todos os governadores e governadoras e a participação dos prefeitos através das Associações Nacionais. Em novembro de 2022 a Frente Nacional de Prefeitos se reuniu com Geraldo Alckmin, vice-presidente eleito e coordenador da transição, para também propor a criação de uma comissão permanente para essa articulação interfederativa, o que aponta para um consenso importante nessa agenda entre seus principais atores.

O segundo pressuposto é aliar esse processo de descentralização a uma visão de mundo adequada aos apontamentos da ciência. O atual contexto político brasileiro exige retomar a capacidade e fóruns de articulação e cooperação federativa. O Sistema Único de Saúde (SUS) possivelmente seja o melhor exemplo de como é possível botar em prática uma efetiva cooperação tripartite em um país continental como o Brasil. A potência e relevância da política de saúde articulada entre os diferentes níveis de governo ficou ainda mais evidente durante o enfrentamento da Covid-19, com União, estados e municípios desempenhando seus respectivos papéis e garantindo a implementação das ações em prol da sociedade.

O documento produzido pelo IDS e parceiros é bastante amplo em sua abrangência, com 24 diretrizes para a revisão do Pacto Federativo, e busca estabelecer um mapa do caminho para a construção de uma agenda pública que apoie a reconstrução das relações federativas em um cenário democrático e sustentável. É uma iniciativa para estruturar o diálogo a partir de conceitos já trabalhados por especialistas em inovação e gestão pública, das organizações parceiras – Instituto de Estudos Avançados da USP, USP Cidades Globais, ICLEI – Governos Locais Pela Sustentabilidade, Instituto Ethos e Programa Cidades Sustentáveis.

*Dados da Frente Nacional de Prefeitos, Multi Cidades – Finanças dos Municípios do Brasil.