A proposta de “Refazer o pacto federativo, de forma a promover: I) Desenvolvimento nacional integrado em todos os níveis; II) Municipalismo responsável e sustentável; e III) Participação Social” é prioritária no eixo de “Política Cidadã” da Plataforma Brasil Democrático e Sustentável. Durante o processo de atualização da plataforma foram identificados alguns entraves do sistema federativo atual devido a incompatibilidade entre as competências municipais e os recursos disponíveis para a execução de políticas públicas. Apesar do modelo federativo atual ter trazido relativa descentralização com o reconhecimento dos municípios enquanto entes federativos, a prerrogativa de legislação sobre as mais variadas matérias cabe à União. Os municípios possuem uma forte dependência do poder central e uma baixa capacidade fiscal de manter sua autonomia e cumprir com suas responsabilidades. Rever o pacto federativo é fundamental, não para refutá-lo, mas para aprimorar os mecanismos, órgãos ou instâncias horizontais – entre estados ou entre municípios – para a distribuição de recursos ou competências, de modo mais equânime e apropriado dada as limitações da grande maioria dos municípios brasileiros. -------------------------------------- A Plataforma Brasil Democrático e Sustentável reflete a visão, missão e os objetivos gerais do IDS e foi criada para ser um canal de participação, agregação e valorização de iniciativas e propostas para a construção de uma nova visão de Brasil: a de um país democrático e sustentável. Sua primeira versão foi apresentada em 2011, e entre os anos de 2011 a 2014, passou por um processo de revisão, aprofundamento e detalhamento que culminou na sua segunda versão lançada em 2014. Para tal, o instituto promoveu 37 rodas de conversa, mesas redondas, seminários e entrevistas contando com 287 colaboradores e 111 especialistas sobre os temas abordados. Os eventos contaram com a participação de 4.200 pessoas (online e presencial) e os vídeos disponibilizados no youtube tiveram cerca de 21 mil visualizações. Esse processo propiciou identificar problemas e definir ações de incidência, que foram sistematizadas em uma publicação que reúne 349 propostas e destaca 5 delas como prioritárias para cada um dos 7 eixos estratégicos.

Durante o evento do USP Cidades Globais, a pesquisadora Marta Arretche questionou a premissa de que os governos subnacionais no Brasil possuem total autonomia na formulação e execução de políticas públicas. Ela argumentou que, embora os municípios sejam reconhecidos como entes federativos, a descentralização do poder não foi acompanhada pela descentralização da autoridade sobre políticas públicas, o que limita o exercício da autonomia municipal. A palestra ofereceu reflexões importantes sobre o funcionamento do Pacto Federativo Brasileiro e suas implicações para as políticas públicas nas cidades do país. "Distinguir quem formula políticas de quem as executa permite inferir que, no caso brasileiro, embora os governos subnacionais tenham um papel importante - e até mesmo pouco usual em termos comparados - no gasto público e na provisão de serviços públicos, suas decisões de arrecadação tributária, alocação de gasto e execução de políticas públicas são largamente afetadas pela regulação federal", afirma a pesquisadora.

A parceria formalizada entre o IDS Brasil e o Programa USP Cidades Globais resultou na realização do evento “Pacto Federativo Brasileiro”, que teve como objetivo fazer um balanço do arranjo federativo e estabelecer diretrizes para um estudo de médio prazo sobre o tema. No debate, os especialistas buscaram, através de um olhar interdisciplinar entre as áreas da economia, ciência política e federalismo, saúde pública e urbanismo, identificar forças e fraquezas do arranjo federativo nacional e apresentar propostas para seu fortalecimento. Entre outros destaques, o diagnóstico preliminar do evento identificou entraves na governança federativa do Brasil, tendo em vista a coordenação entre os entes, a distribuição dos tributos e as competências outorgadas aos Municípios pela Constituição Federal e suas reais capacidades para garantir a implementação de políticas públicas efetivas. “A Constituição de 1988 adota um Estado federativo e faz a descentralização das funções do Estado brasileiro, então as atribuições típicas do setor público são transferidas para os entes federativos - estados e municípios -, como: educação, saúde, segurança, saneamento, transportes, entre outros. É um princípio correto. No entanto, a Constituição não descentralizou a autoridade para tributar, que continuou fortemente concentrada na União. Hoje, dois terços da Carga Tributária Brasileira pertencem à União.”, diz o economista Eduardo Giannetti.

Com a finalidade de aprofundar este diagnóstico preliminar, o Instituto Democracia e Sustentabilidade e o Programa USP Cidades Globais firmaram parceria com reconhecidas instituições da sociedade civil como ICLEI Governos Locais pela Sustentabilidade, Instituto Ethos e Programa Cidades Sustentáveis para desenvolver um ciclo de debates que possibilitasse a consolidação de uma agenda de propostas para aprimorar a governança política federativa brasileira, de modo a garantir as condições para a construção de um novo paradigma no qual os Municípios e a participação cidadã estejam na linha de frente da transformação que possibilitará um desenvolvimento nacional sustentável.

O seminário "O papel dos governos locais frente à crise climática" reuniu representantes dos setores público, privado, da academia e da sociedade civil para debater como os governos locais podem exercer efetivamente sua autonomia para serem, junto com a população, protagonistas do desenvolvimento sustentável do Brasil. O evento foi marcado pela presença de nove especialistas que participaram de três mesas de debate. Entre os principais temas discutidos estiveram a cooperação para a implementação de políticas públicas urbanas sustentáveis, a dependência fiscal dos municípios em relação às transferências da União e dos Estados e a relevância dos consórcios intermunicipais na criação de soluções conjuntas para problemas compartilhados. Além disso, destacou-se a importância de se adotar uma abordagem territorial que permita a continuidade das políticas públicas mesmo após as mudanças administrativas em cada eleição. O diagnóstico preliminar do evento apontou entraves na governança federativa do Brasil, tendo em vista a coordenação entre os entes, a distribuição dos tributos, as competências outorgadas aos municípios pela Constituição Federal e suas reais capacidades para garantir a implementação de políticas públicas efetivas. O seminário mostrou que é necessário buscar soluções para esses problemas a fim de garantir que os municípios possam exercer de fato sua autonomia e participar ativamente do desenvolvimento sustentável do país.

Durante as discussões do segundo seminário da série Pacto Federativo: Municípios para Agenda 2030, os especialistas abordaram os desafios contemporâneos do Pacto Federativo, os quais envolvem a notável ausência do poder público nacional nas localidades onde se encontram as esferas de poder locais, contribuindo assim para um "federalismo truncado". As mesas abordaram a importância da atuação do poder público na realidade concreta das populações e a necessidade de compreender as diferenças regionais para caminhar na trilha das diretrizes sustentáveis da Agenda 2030. As mesas foram mediadas por especialistas como Jorge Abrahão, Rodrigo Perpétuo e Ricardo Young e contaram com a participação de gestores públicos, acadêmicos e representantes de organizações que compartilharam experiências práticas inovadoras já em curso a nível local. Os debates trataram das responsabilidades dos municípios, suas territorialidades e as possibilidades de articulação com outros atores e entes federados, além de abordar os novos arranjos territoriais possíveis considerando os ativos territoriais como as bacias hidrográficas.

O terceiro seminário da série Pacto Federativo: Municípios para Agenda 2030 aconteceu virtualmente nos dias 13, 14 e 17 de agosto e teve como tema "5.570 municípios: autonomia e saúde financeira para uma economia verde". Durante os debates, especialistas discutiram a distribuição dos recursos destinados às políticas públicas municipais, com destaque para a reforma tributária como uma das soluções para corrigir as distorções no atual arranjo federativo. O evento contou com três mesas de debate que abordaram temas relevantes para o desenvolvimento sustentável dos municípios brasileiros. Na primeira mesa, discutiu-se a importância da autonomia municipal no federalismo brasileiro, enquanto na segunda mesa, os participantes debateram a necessidade de uma Reforma Tributária sustentável e progressiva como uma das maneiras de fortalecer a democracia através dos governos locais. Na terceira mesa, foram apresentados instrumentos econômicos para o desenvolvimento sustentável, como o Imposto Territorial Rural (ITR) e os Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA), além da importância do planejamento a longo prazo para a Administração Pública.

O quarto seminário da série Pacto Federativo: Municípios para Agenda 2030 aconteceu nos dias 28, 29 e 30 de setembro e teve como tema "Federalismo e Cooperação: Desafios da gestão integrada e sustentável". Os convidados discutiram sobre a capacidade de colaboração e compartilhamento de responsabilidades entre União, estados e municípios, bem como sobre os instrumentos de gestão pública integrada para promover inovação e sustentabilidade. Durante as três mesas do evento, foram abordados temas como governança interfederativa, reforma administrativa, qualidade das políticas públicas à luz da Agenda 2030 e integração de instrumentos de gestão. Os especialistas convidados trouxeram suas experiências e reflexões sobre a implementação efetiva da Agenda 2030, apontando para a necessidade de articulação e integração entre os entes federados, além da construção de governança forte para lidar com os desafios climáticos e socioambientais.

O quinto seminário teve como tema central a participação social na tomada de decisões em políticas públicas nos governos locais, bem como os desafios enfrentados para incluir a sociedade em meio a uma sociedade polarizada e manipulada pela desinformação.Durante os dias 24, 25 e 26 de novembro, especialistas debateram sobre meios e instrumentos de participação social direta, experiências de participação social em outros países, transparência, educação para o fortalecimento da democracia e a relação entre a participação social e a sustentabilidade socioambiental. As mesas do seminário abordaram sobre a importância do diálogo entre gestores públicos, empresas e sociedade civil, o fortalecimento das instâncias municipais e a democratização da informação para uma maior inclusão da população nos processos de tomada de decisão. Também discutiram o impacto do meio digital na democracia e na sustentabilidade, com foco em fake news, jornalismo, transparência e governo aberto, destacando a importância de uma infraestrutura digital que promova a participação cidadã e a regulação democrática das plataformas digitais para combater a desinformação e proteger a democracia. Por fim, a terceira mesa do evento discutiu o avanço das práticas autoritárias no mundo e a importância da comunidade política, apontando a sustentabilidade como inimiga dos novos autoritarismos e a importância da política na disputa de agenda democrática.

O grupo de organizações dedicou-se à elaboração de propostas a partir das reflexões construídas durante um ciclo de seminários realizados entre 2019 e 2020. A formulação das propostas preliminares foi baseada tanto nos textos preparatórios quanto no documento síntese de cada um dos seminários. Após a elaboração das propostas iniciais, elas foram submetidas à consulta de especialistas reconhecidos por seu trabalho nos temas relacionados ao projeto, utilizando formulários. Dessa forma, as propostas apresentadas pela iniciativa resultam de um processo participativo que envolveu especialistas da academia, do poder público e da sociedade civil. As consultas realizadas permitiram uma visão abrangente e representativa das diferentes realidades regionais, nacionais e internacionais, bem como um equilíbrio entre as vozes de especialistas homens e mulheres. Os especialistas consultados incluíram participantes internacionais e nacionais, com uma distribuição regional de 31,8% do Sudeste, 4,5% do Sul, 2,3% do Centro-Oeste, 9,1% do Nordeste e 2,3% do Norte do país. Em relação ao gênero, 54,5% dos especialistas consultados eram homens e 45,5% eram mulheres.

O Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS) apresentou o documento "Pacto Federativo: Municípios para a Agenda 2030", com 24 propostas que buscam aprimorar o federalismo brasileiro. O documento, que conta com versões de sumário executivo e agenda ampla de propostas, tem como objetivo fornecer diretrizes que promovam maior autonomia municipal nas políticas públicas, alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e a Agenda 2030. O lançamento ocorreu em um seminário híbrido no dia 29 de abril, realizado no IEA/USP e transmitido ao vivo pelo canal de YouTube, com cobertura do Congresso em Foco. No evento, os participantes foram divididos em duas mesas para debater as propostas apresentadas no documento, incluindo as mudanças necessárias nas dinâmicas do federalismo para romper com as limitações do atual pacto e as medidas para fortalecer a gestão municipal e as relações entre os entes federativos. As propostas apresentadas são fruto do processo participativo que envolveu a realização de cinco seminários temáticos e a consulta de especialistas na elaboração das propostas entre 2019 e 2022.

O Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS) apresenta o infográfico "Qual a Importância dos Municípios para o Desenvolvimento Sustentável?", uma ferramenta visual que sintetiza as propostas e análises do IDS sobre a necessidade de um novo pacto federativo. Este infográfico destaca como os municípios desempenham um papel crucial na promoção de práticas sustentáveis e na implementação de políticas públicas eficazes. Descubra como a governança local pode ser fortalecida para garantir um desenvolvimento equilibrado e sustentável, alinhando-se às diretrizes nacionais e internacionais de preservação ambiental. O material aborda temas fundamentais como gestão de recursos, políticas públicas de desenvolvimento urbano e rural, e a importância de uma atuação integrada entre os diferentes níveis de governo. Por que isso é Importante? Os municípios são a linha de frente na implementação de políticas públicas que afetam diretamente a vida dos cidadãos e o meio ambiente. Fortalecer a capacidade administrativa e financeira dos municípios é essencial para um desenvolvimento sustentável que respeite as peculiaridades regionais e promova a justiça social e ambiental. Acesse o infográfico completo e entenda como os municípios podem liderar o caminho para um futuro mais sustentável.